Na terça-feira (17), foi aprovado o requerimento de urgência para o PLP 108/2021, que trata de mudanças relevantes no regime do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional.
Entre os principais pontos do texto, está a atualização dos limites de faturamento: o MEI passa a considerar receita bruta anual de até R$ 144,9 mil, enquanto as microempresas poderão faturar até R$ 869,4 mil por ano. Já as empresas de pequeno porte terão limite de até R$ 8,6 milhões anuais.
Outro ponto importante é que esses valores passam a ser corrigidos anualmente pelo IPCA, trazendo maior previsibilidade e alinhamento com a realidade econômica.
Com a urgência aprovada, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, acelerando sua tramitação.
A Faciap segue acompanhando de perto os desdobramentos e os impactos para o setor produtivo paranaense.